INTRODUÇÃO

Trago este caso hoje, um dos oito julgados no passado sábado [15-12-2018], em AG, no pavilhão João Rocha, por duas principais razões:

  1. Porque acredito que uma larga maioria votou na expulsão sem ter o mínimo conhecimento do que estava em causa, e com votei em defesa dos oito, quis documentar aqui, para memória futura, o que considero uma tremenda injustiça.
  2. Porque é caso é único, a primeira Sócia a ser expulsa do meu Sporting Clube de Portugal, e com a maior margem de todos os escrutinados: Ponto 7 (manutenção da expulsão de Elsa Judas): 70,03% a favor, 29,15% contra.

A DECISÃO DISCIPLINAR

Começo por partilhar o documento da Decisão Disciplinar, que esteve ao dispor dos Sócios durante oito dias antes da AG, mas que não foi consultado ou foi por meia-dúzia de pessoas no máximo.

Pode lê-lo aqui: A Decisão Disciplinar para que perceba os fundamentos que levaram ao desfecho final da expulsão.

O RECURSO DE ELSA TIAGO JUDAS

RECURSO PARA A ASSEMBLEIA GERAL DO SPORTING CLUBE DE PORTUGAL, nos termos da al. g) do nº 1 do artigo 43º dos Estatutos do Sporting Clube de Portugal

                                   Exmo. Senhor Presidente do Conselho Fiscal e Disciplinar,

                                   Juiz Conselheiro Dr. Joaquim Baltazar Pinto

                                  Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Geral

                                   do Sporting Clube de Portugal, Dr. Rogério Alves                      

Elsa Cristina Tiago Moita Judas, sócia n. 29.109-0, sócio efectivo A, do Sporting Clube de Portugal (de ora em diante referido sob a sigla “SCP”) notificada em 18 de Setembro de 2018 duma decisão tomada por dois membros da “Comissão de Fiscalização” do Sporting Clube de Portugal, (de ora em diante referido apenas pela sigla CF-SCP), no âmbito dum processo disciplinar desencadeado pela mesma na sequência de queixa, apenas identificado pelo nome dos processados, e que em anexo se junta sob o documento nº 1, vem:

  1. A) Apresentar Reclamação junto do Conselho Fiscal e Disciplinar (de ora em diante apenas referido pela sigla “CFD”), para apreciação pelo mesmo, nos termos do artigo 59º dos Estatutos do SCP, que confere à CFD, mais do que a amplitude para o efeito, o respectivo dever de apreciação, reclamação das irregularidades cometidas pelos membros infra identificados da referida CF-SCP (para efeitos, por exemplo, do disposto no nº 3 do mesmo preceito), cuja gravidade é geradora, na modesta opinião da reclamante/recorrente, da nulidade da citada decisão proferida no processo disciplinar sub iudice, bem como do próprio processo, no escrupuloso cumprimento dos Estatutos e da Lei aplicável.

             Conjuntamente, nomeadamente, caso o CFD entenda não ter competência para se pronunciar sobre as questões suscitadas, ou delibere pronunciar -se pela não nulidade da decisão em causa e/ou do respectivo processo, ou, noutra qualquer circunstância, que não determine a absolvição da reclamante/recorrente, ou, em caso de manutenção da condenação, a aplicação   de sanção distinta da expulsão ou suspensão de sócia do SCP,

  1. B) Apresentar Recurso para a Assembleia Geral dos Sócios do SCP, da decisão, da sanção aplicada e de todo o processo disciplinar, desde a elaboração da respectiva “Nota de Culpa”, nos termos e com os fundamentos que adiante se apresentarão, de acordo com o estatuído na alínea g) do nº 1 do artigo 43º dos Estatutos do SCP, de ora em diante referidos apenas por “Estatutos”.

I – DOS PRESSUPOSTOS: TEMPESTIVIDADE E LEGITIMIDADE

  1. A recorrente/reclamante, foi notificada da decisão tomada no processo disciplinar, no âmbito do qual foi decidida a sua expulsão de sócia, dia 18 de Setembro de 2018, por carta registada com aviso de recepção, conforme comprova a cópia do aviso de recepção que se junta sob o documento 2, do qual consta a assinatura conforme o B.I. e a data do levantamento da carta enviada, pelo remetente SCP, da qual constava a decisão dum órgão autónomo, “CF”, sem qualquer identificação no remetente, o que é no mínimo estranho.
  2. Encontra-se assim, ilidida a presunção iuris tantum prevista no nº 2 do artigo 15º do Regulamento Disciplinar do SCP, nos termos da qual as notificações por carta registada presumem-se realizadas no terceiro dia posterior à data da expedição. No presente caso, a recorrente apenas foi notificada dia 18 de Setembro.
  3. Ao que acresce, que é falsa a declaração do Presidente da “CF” Henrique Monteiro, constante do Comunicado efectuado na página do Clube em 7 de Setembro constante no site do Clube (link), que no ponto seguinte se cita e transcreve parcialmente, sendo apenas nossos os sublinhados, e que se dá como parte integrante da presente reclamação/recurso sob o documento 4, onde refere que a ora recorrente tomou conhecimento da sua expulsão nessa data. Deste grave facto, atendendo à posição ocupada no órgão, e à consciência (dolo) que o mesmo tinha que estava a dar conhecimento ao universo sportinguista duma mentira, utilizando uma linguagem abusiva e humilhante, nomeadamente quanto à competência técnica da ora recorrente enquanto jurista, sabendo as repercussões públicas da mesma (de recordar que se tratava da véspera das eleições), sem dar conhecimento da respectiva expulsão de sócia à interessada, já que a carta apenas saiu do SCP dia 11 de Setembro, 5 dias depois, tal como é visível no documento 2 junto.
  4. Consta do “Comunicado Final”:

            Realizam-se amanhã eleições para todos os órgãos sociais do Sporting Clube de Portugal. A palavra será devolvida aos Sócios a quem o Clube pertence. Um acto que foi aquele que motivou que um conjunto de Sportinguistas com sacrifício das suas vidas pessoais, sem nada receber em troco excepto a reposição da legalidade, dos valores e da dignidade que há 112 anos nortearam a fundação do que é, desde então, o mais eclético e abrangente de todos os clubes portugueses.

            Assim sucedeu com esta Comissão de Fiscalização nomeada por aquele que representava a totalidade dos Sportinguistas, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

            Como é público, e já comunicámos noutras ocasiões, começámos a trabalhar de forma não remunerada, muitas vezes a expensas do nosso tempo familiar e de lazer, por sentido de dever cívico e por devoção ao nosso Clube e aos seus Sócios e trabalhadores. Apesar disso sofremos a feroz oposição do mais tarde demitido Conselho Directivo, nomeadamente do seu Presidente, sendo   inclusive apelidados ‘Pelotão de Fuzilamento’. O mesmo Presidente que não se coibiu de chamar ‘terrorista’ ao Presidente desta Comissão e indicar três dos seus membros como ‘piores’ do que agentes da PIDE. Saliente-se que          nenhuma destas ofensas contra a CF foram tidas em conta no processo disciplinar, o que militou a favor dos visados.

            Sem se desviar da sua tarefa, a CF analisou as violações sucessivas dos Estatutos e Regulamentos do demitido CD e, no passado dia 2 de Agosto, exarou uma sanção de suspensão de um ano para o ex-presidente Bruno de Carvalho e de 10 meses para todos os outros membros, à excepção de Luís Roque que, devido a provas atenuantes demonstradas, ficou com uma pena disciplinar de repreensão registada.

            Os factos que levaram a tais medidas, além de outros aspectos, têm com fundamento a criação de forma abusiva por aquele Conselho de órgãos não previstos estatutariamente. Esses órgãos baseavam-se em pareceres jurídicos sem fundamento elaborados por aquela que viria a ser a presidente da chamada CTMAG, Elsa Judas, no que foi coadjuvada por outro jurista e professor de leis, Trindade Barros. Uma Nota de Culpa foi emitida contra os participantes nesses órgãos fictícios, tendo a CF votado a expulsão do Clube desses dois membros que, como especialistas em Direito, não podiam desconhecer o dolo, o dano e o prejuízo que causaram ao Clube e a confusão e perplexidade criada aos seus Sócios. Para tanto, militou também o facto de, à data da assunção de funções, não terem as suas quotas regularizadas.

            Os visados já foram notificados da sanção.(…)

  1. Deste facto, em conjunto com outros que se referirão infra, se dá conhecimento ao presente CFD, para os devidos efeitos, e conforme seu dever, proceder à abertura oficiosa de processo disciplinar contra o associado Henrique Monteiro.
  2. A referida conduta manifestou-se  reiteradamente, enquanto decorria o processo em questão em diversas manifestações públicas, nomeadamente,  na entrevista dada ao Jornal “A Bola” on line, de 9 de Agosto, onde declarou: “«A Dr. Elsa Judas tentou usurpar o lugar e as funções do comendador Jaime Marta Soares e falamos de uma professora de Direito, o que é ainda mais grave […]. Nesse caso e do Dr. Trindade Barros, há a agravante de serem juristas. Sabiam que o órgão criado não existia e o parecer que nos apresentaram a legitimá-lo vinha assinado, curiosamente, pela Dra. Elsa Tiago Judas. E parece que esse parecer foi pago. Tudo isto é estranho.» vd. https://www.abola.pt/Mundos/Noticias/Ver/744185, afirmações também proferidas ao Jornal do Sporting.
  3. A recorrente/reclamante, não foi notificada no âmbito do processo disciplinar nem da nota de culpa, nem da respectiva suspensão provisória de sócio, como adiante se comprovará, o que constitui desde logo uma violação por parte da instrutora do processo, e portanto, da “CF” do principio constitucional do direito à defesa, estatuído no artigo 53º da Constituição da Republica Portuguesa, e um vício susceptível de gerar a nulidade de todo o processo disciplinar.
  4. O artigo 15º do Regulamento Disciplinar do SCP, na nossa opinião ilegalmente, prevê subsidiariamente a notificação via email – não pode ser entendido alternativamente, porque qualquer processo disciplinar assenta num princípio básico estruturante dum Estado de Direito Democrático, que é o direito do arguido ao contraditório e à sua defesa.
  5. A notificação ou é feita pessoalmente, ou, se não for possível, e mesmo aí, note-se, na impossibilidade, a notificação deve ser feita por carta registada com aviso de recepção, que comprove efecticamente que foi oferecida ao arguido a possibilidade de se defender.
  6. Naturalmente não nos referimos ao caso em que sejam conhecidas 2 moradas ao arguido e sejam enviadas 2 cartas registadas com avisos de recepção, por exemplo, caso o domicílio legal do arguido ser um e o de facto ser outro, respectivamente para cada uma das moradas e o arguido não levantar nenhuma, porquanto aí existe a forte presunção que está a fugir à notificação e portanto, não estará interessado em exercer o princípio do contraditório, defendendo-se, cumprindo-se ainda assim a tutela pretendida (desde que, naturalmente, o remetente das missivas esteja devidamente identificado nas mesmas, pois só podemos ter consciência de que nos recusamos a contraditar uma acusação, se soubermos que é isso que pode estar em causa).
  7. De qualquer modo, foi efectivamente a recorrente notificada em 18 de Setembro da decisão de expulsão do SCP, via carta registada com aviso de recepção, e não via email, já que o email da recorrente comunicado ao SCP, em 24 de Agosto de 2018, para efeito de actualização da base de dados – tiago.judas-12777l@adv.oa.pt – nos termos e para os efeitos da alínea i) do número 1 do artigo 21º dos Estatutos (conforme documento nº 3, que em anexo se junta) nenhum email recebeu do SCP. Nem qualquer outro email.
  8. A recorrente/reclamante é parte legítima, para reclamar e recorrer da decisão proferida no processo disciplinar já mencionado.

 II. RECURSO PARA A ASSEMBLEIA GERAL DO SCP DA DECISÃO DE EXPULSÃO DA SÓCIA Nº 29.109-0, PROFERIDA EM PROCESSO DISCIPLINAR PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E RECLAMAÇÃO PARA O CFD DAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO ÓRGÃO DISCIPLINAR CF-SCP, E RESPECTIVOS MEMBROS, NO PROCESSO DISCIPLINAR EM QUE A RECLAMANTE FOI ARGUIDA – FUNDAMENTAÇÃO

  1. I) INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO

A reclamante/recorrente vem requerer que seja declarada nula a decisão da sua expulsão de associada do SCP, com a seguinte fundamentação:

  1. A decisão de expulsão foi tomada por uma Comissão de Fiscalização de carácter transitório, nomeada pelo Presidente da Mesa da AG, também ele já demissionário, que nos termos estatutários visa substituir o CFD que se demitiu.
  2. Nos termos da lei geral e em sede jurisprudencial, e interpretando restritivamente os Estatutos do SCP, tendo em conta os princípios que regulam as associações e as sociedades, respectivos órgãos e funções, tendo sempre em vista a finalidade a prosseguir, e os interesses a salvaguardar, nomeadamente dos próprios associados e do Clube, que sendo uma associação tem a sua essência no elemento pessoal, no que concerne às competências e atribuições dos órgãos sociais e, em particular, às das Comissões nomeadas, devem as respectivas funções ser distinguidas, no tocante aos actos a praticar, entre actos de administração ordinária e actos de administração extraordinária, sendo que, uma Comissão, cuja natureza seja transitória, como a CF em causa, apenas poderá praticar os actos essenciais a assegurar o normal funcionamento do órgão que substitui e assim os interesses dos associados e do clube, dito de outra modo: actos de administração ordinária.
  3. Esses mesmos Estatutos, apenas determinam que os órgãos demissionários que se encontrem em exercício de funções e as Comissões pelos mesmos nomeadas têm competência para praticar  actos de “administração ordinária” e os actos indispensáveis  à prossecução da actividades e fins do Clube, enquanto associação que é.
  4. Nomeadamente, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral marcar a Assembleia Geral Eleitoral para sufragar os órgãos demissionários, e, caso seja tempo disso, uma Assembleia Geral para apreciação do Orçamento, bem como, se os sócios o exigirem nos termos do disposto no artigo 51º nº 1 alínea c), verificados todos os requisitos legais, marcar uma Assembleia Geral Destitutiva;
  5. E, a Comissão Fiscalizadora, praticar os actos que não possuam um carácter de definitividade, concretamente, abrir autos de inquérito, em face de participações disciplinares feitas, os correspondentes procedimentos disciplinares, se for caso disso, proceder à instrução dos mesmos, ouvir o arguido e testemunhas, e, no máximo, tomar decisões que não envolvam a aplicação de medidas disciplinares graves, susceptíveis de afectar de forma definitiva os direitos dos associados, como seja a aplicação das penas de suspensão, e por maioria de razão de expulsão do sócio.

 II – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA NOTA DE CULPA E SUSPENSÃO PREVENTIVA DA CONDIÇÃO DE SÓCIO – VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DA ARGUIDA

  1. A recorrente/reclamante, foi notificada da decisão tomada no processo disciplinar, no âmbito do qual foi decidida a sua expulsão de sócia, dia 18 de Setembro de 2018, por carta registada com aviso de recepção, conforme comprova a cópia do aviso de recepção que se junta sob o documento 2 junto, nos termos já mencionados.
  2. A recorrente/reclamante nunca foi notificada da NOTA DE CULPA E SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE SÓCIA na pendência da instrução no processo disciplinar em causa, ao contrário do que falsamente consta no Relatório Final e na respectiva decisão, no âmbito da qual foi decidida a sua expulsão de sócia.
  3. É falso, que a nota de culpa tenha sido notificada à sócia, quer por correio electrónico, quer por correio registado com aviso de recepção.
  4. A morada constante do registo de sócios do SCP, Rua José Osório de Oliveira n.º 1-2º esq., também constante como morada para enviar correspondência da Ordem dos Advogados, corresponde à morada da residência da mãe da arguida, onde esta apenas vai de 8 em 8 dias, 10 em 10 dias, buscar correspondência (não obstante inscrita na Ordem dos Advogados, não se encontra a reclamante/recorrente a exercer este ano) e, no entretanto, não se encontra ninguém no imóvel, porquanto desde Março de 2018 que a mãe da arguida (com 80 anos) se encontra acamada na casa da arguida em São João das Lampas, em Sintra, onde recebe assistência.
  5. Ora, foi para essa morada que foi enviada pelo SCP – nunca pela CF especificamente – a correspondência na pendência do processo disciplinar em causa, nomeadamente a notificação da suspensão provisória de sócio e a Nota de Culpa, facto que a arguida veio a tomar conhecimento, apenas em 30 de Julho de 2018, conforme documento n 8, que em anexo se junta, quando consultou um dos seus mails que já não utiliza, mas que há anos deu como sendo o seu email para efeito da base de dados do SCP, e do qual constava um email enviado pela Senhora Rosa Duarte, com a data de 10 de Julho, que se junta sob o documento nº7, em anexo, informando que tinham sido enviadas por carta registada com aviso de recepção para a Rua José Osório de Oliveira, 2 notificações.
  6. O email de 10 de Julho tinha no “Assunto”: Suspensão preventiva da condição de sócio e Nota de Culpa”, mas sem que do mesmo constassem os respectivos teores, termos em que é absolutamente falso o que consta do Relatório Final, que a arguida tenha admitido ter tomado expressamente conhecimento da nota de culpa em 30 de Julho.
  7. Em 30 de Julho a arguida apenas tomou conhecimento de que lhe havia sido enviada UMA NOTA DE CULPA e não DA NOTA DE CULPA E DO SEU CONTEÚDO (docs. 7 e 8).
  8. A razão pela qual consultou o referido email em 30 de Julho, prende-se com o facto de se ter deslocado nessa data à referida morada e ter encontrado na caixa de correio, dois avisos de recepção datados de 11 e 12 de Julho, conforme documento 5 que se junta aos autos em anexo, referentes a duas cartas que já haviam sido devolvidas, porque, ninguém se encontrava, pelos motivos já expostos (não obstante uma confusão, certamente dos CTT relativamente ao aviso sob o registo RH121086305PT, que é dado nos registos dos CTT como entregue em Benfica, numa morada que a arguida desconhece, o que certamente é comprovado pelo aviso constante dos autos do processo disciplinar para os quais se remete (vd. Documento 6-A).
  9. Termos em que nunca foi notificada, por carta registada com aviso de recepção, sem culpa sua, da Nota de Culpa, para que pudesse exercer o seu direito de defesa.
  10. Tão pouco se poderá considerada notificada via email. Desde logo, porque não obstante constar do artigo 15º do Regulamento Disciplinar do SCP a possibilidade dos associados serem notificados via email, pressupõe, que essa notificação seja feita, quando se tratem de processos disciplinares e respectivas Notas de Culpa, em condições do associado se poder defender e assegurar o contraditório, o que, como se demonstrou não aconteceu no presente caso, já que em 10 de Julho o email que foi enviado à arguida, foi a informa-la que lhe tinham sido enviadas 2 cartas registadas com aviso de recepção.
  11. Além do mais, o referido email foi enviado pela Sra. Rosa Duarte, cuja posição na Comissão de Fiscalização nunca foi explicada à arguida, tão pouco a fundamentação da respectiva competência para notificar os sócios de notas de culpa em processos disciplinares e de decisões proferidas nos mesmos, não obstante diversas vezes questionada a CF, tal como se exemplifica no documento nº 10, que em anexo se junta e se dá, como todos, integralmente reproduzido no presente recurso: “que e (se) função exerce Rosa Duarte na CF, e, em caso afirmativo, qual o nº de despacho da respectiva nomeação, e porque não consta do respectivo e-mail qualquer alusão à mencionada Comissão.”, o que configura uma grave irregularidade.
  12. Acresce, que qualquer órgão social, que se arroga, nos termos do artigo 15º do Regulamento Disciplinar a notificar os destinatários das suas decisões, sejam elas quais forem, oficialmente via e-mail, é obrigado a ter um e-mail próprio, do qual conste a respectiva identificação e domínio, no presente caso, uma alusão ao órgão “Comissão de Fiscalização”; A notificação onde o remetente se identifica apenas como Sporting Clube de Portugal, não vincula , nem pode  vincular o associado destinatário, a notificações das decisões tomadas no âmbito de um processo disciplinar: o assunto pode ser qualquer um! Daí que não se possa, em circunstância alguma, presumir a inexistência de vontade do destinatário em ser notificado das mesmas.
  13. O e-mail, roduarte@sporting.pt, indicado nos emails que a recorrente tomou conhecimento em 30 de Julho, que em anexo se juntam sob os documentos nº 7 e n 8º, nunca poderá ser o e-mail oficial da CF porque não só não faz à mesma qualquer referência, e como tal, não pode o respectivo conteúdo ser vinculativo para o sócio, na qualidade de “notificação” nos termos do citado Regulamento, como de resto, vem assinado por ” Rosa O. Duarte | Sócio nº 21.317-0, Relações Institucionais”.
  14. De tudo isto informou a arguida a Comissão de Fiscalização conforme documentos 10 e 11, que em anexo se juntam, para os devidos efeitos, demonstrando a sua inequívoca vontade de ser notificada, conforme fica demonstrado nos emails que se juntam sob os documentos n 11 e 12, que em anexo se juntam, onde inclusivamente solicita o email oficial da CF (como naturalmente terá a CFD, o CD e a AG) bem como a sua disponibilidade de ser notificada na morada constante da base de dados do SCP, não obstante não se encontrar ninguém na mesma, já que obviamente a CF não teria culpa disso.
  15. Sendo que, a CF, fez letra morta do pedido da arguida e não lhe voltou a enviar a respectiva Nota de Culpa, motivo pelo qual esta nunca exerceu o seu direito de defesa no processo disciplinar, e não, como diz a senhora instrutora, porque não quis. Tão pouco colhe a afirmação da mesma que sempre poderia a arguida deslocar-se a Alvalade, desde logo, porque a notificação regular e sem vícios da Nota de Culpa é uma obrigação legal da CF, e depois, porque, mesmo que a arguida quisesse consultar o processo no local indicado, em Agosto não o poderia fazer já que, como referido, vive em Sintra, toma conta da sua mãe acamada, e não tinha ninguém que tomasse conta da mesma em Agosto, na sua ausência.
  16. Assim, a notificação da Nota de Culpa à arguida, é inexistente, porquanto nunca chegou ao conhecimento da mesma (a não ser obviamente de forma genérica pelos meios de comunicação social) conforme devia ter chegado, isto é, com todo o seu conteúdo, por forma a que a ora recorrente se pudesse defender em condições: uma coisa é saber que é acusada de pertencer a um órgão formado de modo ilegítimo, outra é saber qual a fundamentação de tal ilegitimidade para a CF, o que de resto nunca veio a saber, porque não consta do Relatório Final. Termos em que todo o processo disciplinar é nulo, incluindo a respectiva decisão, por violar a lei: o artigo 53º da CRP, que estabelece o direito de defesa, os Estatutos do SCP, que pressupõe, que o arguido num processo disciplinar seja notificado para que possa exercer o contraditório e dois princípios estruturantes do Estado de Direito Democrático: o direito à defesa e o princípio do contraditório. Trata-se pois de uma expulsão ilegal e sumária.

 

III. NULIDADE DA DECISÃO DE EXPULSÃO DE SÓCIA POR VIOLAÇÃO DA ALÍNEA H) DO Nº 1 DO ARTIGO 59º DOS ESTATUTOS DO SCP

  1. A decisão de expulsar a recorrente de sócia do SCP é ainda nula, porquanto padece dum vício grosseiro, grave e à presente data insanável, uma vez que apenas foi tomada por dois dos membros da Comissão de Fiscalização, que como tal a subscrevem: o Presidente Henrique Monteiro e a Dra. Rita Garcia Pereira, curiosamente também a instrutora do Processo Disciplinar.
  2. É nula, porque viola uma norma imperativa, e portanto, insusceptível de ser alterada pela vontade da Comissão de Fiscalização: a alínea h) do nº 1 do artigo 59º que dispõe o seguinte: (…) Compete ao Conselho Fiscal e Disciplinar: (…) Proceder, por iniciativa própria ou no seguimento das participações ou queixas, a instauração de processo disciplinar, deliberando, por maioria de, pelo menos, dois terços dos membros em efectividade de funções, no que respeita à aplicação da sanção (…).
  3. Ora, a Comissão de Fiscalização era composta por 5 membros: Henrique Monteiro, João Duque, Rita Garcia Pereira, António Santos e Luís Pinto de Sousa, nos termos da al. h) do nº 1 do artigo 59 dos Estatutos a decisão de expulsar um sócio tem que ser tomada por 2 terços dos membros, sendo que teria que ser tomada por pelo menos 3 dos membros da CF e conforme resulta claro da referida decisão (vd. Documento 1) a mesma apenas foi tomada por dois membros da CF: o Presidente da CF Henrique Monteiro e a instrutora do Processo Disciplinar Rita Garcia Pereira, cujas assinaturas resultam expressas na referida decisão, sendo omissas quaisquer outras assinaturas!
  4. Tal conduta por parte dos citados membros é grave e dolosa, porquanto tinham os mesmos a obrigação de saber que não podiam só os dois tomar a decisão de expulsar a sócia e disso fazer alarde nas vésperas das eleições para os órgãos sociais do SCP (vd. Documento 4) com as repercussões negativas que tal expulsão pública teve na honra e bom nome da associada, bem como os danos causados à ora recorrente que tal decisão provocou, susceptíveis de gerar para os referidos membros da CF responsabilidade civil.

 

  1. DOS FACTOS – FALSIDADE DOS FACTOS DADOS COMO PROVADOS NA DELIBERAÇÃO DA CF – NOMEADAMENTE, QUE A RECORRENTE NÃO TINHA AS QUOTAS EM DIA QUANDO ACEITOU PRESIDIR À COMISSÃO TRANSITÓRIA DA ASSEMBLEIA GERAL (CT-MAG) E QUE TOMOU DECISÕES ANTES DE LHE TEREM SIDO DELEGADAS COMPETÊNCIAS PARA O EFEITO, MEDIANTE NOMEAÇÃO
  1. Constam da decisão sub iudice e são utilizados para fundamentar a sanção de expulsão aplicada à arguida, tal como consta do Relatório Final que propõe a referida pena, factos notoriamente falsos, tais como os que em seguida se enumeram, e a respectiva verdade se repõe, para os devidos efeitos legais.
  2. É falso que à data em que a recorrente aceitou presidir à CT-MAG, dia 31 de Maio de 2018, esta não tivesse as suas quotas em dia, como vem acabar por reconhecer em tom irónico a instrutora no relatório final, tendo-as efectivamente pago nesse mesmo dia 31 de Maio, no momento em que teve disponibilidade financeira para fazer o pagamento, sendo irrelevante se foi às 23.55h ou às 23.59h, já que os Estatutos não prevêem qual a hora do dia ou da noite em que o sócio deve pagar as suas quotas. Era só o que faltava! De resto solicita a ora recorrente, porque o mesmo não consta do relatório final, como tomou conhecimento a instrutora do exacto minuto em que a sócia pagou as suas quotas nos termos da “Campanha Regresso de Leão” a que aderiu, já que não é pressuposto da referida campanha qualquer horário de pagamento.
  3. E porque causa tanto espanto à CF que a arguida apenas tenha pago as suas quotas dia 31 de Maio, insinuando que foi apenas para presidir à referida comissão. A recorrente assumiu o referido e perigoso cargo, para ajudar o SCP e não para se auto-promover, pois, como consta e bem, do Relatório Final, a recorrente é jurista e não podia desconhecer a importância e consequências dos actos que estava a praticar, especialmente para si própria, que mais não foram do que negativas e previsivelmente prejudiciais para a sua imagem! É pois falso. Pagou nessa data, porque se tratava dum montante elevado e em vez de pagar faseadamente preferiu aguardar o momento em que pudesse proceder ao pagamento na sua totalidade, tendo-se a realidade dos factos antecipado às intenções da arguida de proceder ao pagamento das quotas em momento mais tardio. Qual o ilícito praticado, se é sabido que se tratava de cargo não remunerado? Qual a violação dos Estatutos praticada?
  4. A recorrente, para que não restassem dúvidas sobre a data e o efectivo pagamento das suas quotas solicitou ao SCP que, como é sua obrigação, lhe passasse o comprovativo desse pagamento, conforme o documento n 14 que em anexo se junta, o que até à data não aconteceu.
  5. Por outro lado, quando a recorrente assumiu funções na CT-MAG, já lhe haviam sido delegadas as respectivas funções por deliberação do Conselho Directivo, de 31 de Maio de 2018, constante da Acta nº 11 do CD, que em anexo se junta sob o documento nº 13, e não em 1 de Junho de 2018, como tenta fazer parecer a relatora. O que ocorreu dia 1 de Junho foi o comunicado das deliberações tomadas pelo Conselho Directivo, em 31 de Maio de 2018, data em que a recorrente aceitou também praticar os actos delegados, isto é a assinatura das convocatórias a marcar 2 Assembleias Gerais, não violando pois, qualquer norma estatutária, já que, se queremos ir ao pormenor, a deliberação do CD foi tomada às 10 horas da manhã de dia 31 de Maio (vd. Doc. 13) e a aceitação dos referidos poderes foi tomada informalmente, depois, no final do dia, nunca se tendo materializado em qualquer tomada de posse já que a dignidade do cargo a isso não obrigava: tratava-se de presidir a uma mera comissão, não a qualquer órgão e marcar 2 Assembleias Gerais por imperativo das circunstâncias consubstanciadas na demissão da MAG e do seu Presidente e do facto deste, decorridos 15 dias sobre a sua demissão, ainda não ter marcado qualquer Assembleia Geral Eleitoral, nem ter nomeado atempadamente quaisquer comissões substitutas dos referidos órgãos no termos legalmente permitidos.
  6. É ainda falso, e grave, a “confusão” feita pela relatora, já que é um facto que se afirma como decisivo para a expulsão da associada, a seguinte afirmação feita no Relatório que sustenta a decisão de expulsão: “(…) Ambas as convocatórias foram assinadas pela sócia Elsa Cristina Tiago Judas na qualidade de Presidente da “Mesa Transitória da Assembleia Geral.”
  7. As convocatórias das Assembleias Gerais, foram por mim assinadas na qualidade de Presidente da Comissão Transitória e não de Presidente da Mesa Transitória da AG! Não é um mero erro material de escrita ou uma questão de retórica, porque tem subjacente a confusão entre uma Comissão e um Órgão Estatutário, cujas dignidades são completamente distintas, confusão que de resto está subjacente a todo o relatório e à deliberação de expulsão tomada pela CF: o estatuto e a dignidade duma presidente duma Comissão transitória, não é o estatuto e a dignidade do Presidente de um órgão social.
  8. É ainda absolutamente falso, ou má-fé, que, tal como consta do Relatório final, que a recorrente só tivesse as quotas pagas até Maio, e que em Junho se arrogava a uma qualidade que não detinha, porque não tinha a sua situação de pagamento da quota de Junho regularizada, porquanto a quota de Junho só venceria dia 30 de Junho, portanto, só teria que ser paga em Julho, sendo que em Julho a própria Comissão de Fiscalização suspendeu a arguida provisoriamente da condição de sócia e portanto também do pagamento das quotas!
  9. É rotundamente falso, diria mesmo, delirante, a afirmação da senhora instrutora segundo a qual no dia 24 de Maio tenha sido promovida uma reunião designada de “Mesa Transitória” e de “Comissão Disciplinar” em que a recorrente tenha estado presente, tal reunião e respectiva divulgação jamais existiu. Certamente que a senhora instrutora se terá baralhado com a reunião que teve lugar nesse dia, quinta-feira pelas 19 horas, continuação duma reunião tida dia 21 de Maio, ambas amplamente divulgadas pela comunicação social, MAS ENTRE o Presidente demissionário da Mesa da Assembleia Geral, a Mesa demissionária da Assembleia Geral, o Conselho Fiscal e Disciplinar demissionário e o Conselho Directivo, no fim da qual o Presidente demissionário da MAG deu várias entrevistas à comunicação social, e ocorreram diversos tumultos no parque do Alvaláxia, mas com a qual a ora recorrente nada teve a ver, ou participou, não se encontrando tão pouco no local da referida reunião. É muito grave esta mentira constante do relatório bem como as ilações e considerações feitas na sequência da mesma pela senhora relatora, ao afirmar que “Com tal, pretenderam os sócios participados criar uma aparência de legalidade, confundindo os sócios e visando fazê-los crer que os órgãos criados estavam conformes aos Estatutos,(…)”
  10. É tão mais grave esta afirmação quanto a CF parte da mesma para deduzir que a recorrente actuou dolosamente ao aceitar presidir à CT-MAG, o que é absolutamente falso, já que a recorrente sempre actuou convicta da legalidade da comissão a que aceitou presidir, e tão pouco actuou com negligência.
  11. É ainda falsa a afirmação e respectivas deduções retiradas, que a participada soubesse que não podia marcar nenhuma Assembleia Geral, já que juridicamente tinha e tem a convicção que o podia fazer, que a recorrente participou em diversas conferências de imprensa, quando apenas participou numa, e que tenha subscrito documentos e comunicados em nome de uma qualquer Mesa transitória da Assembleia Geral, confusão urdida de má-fé que é feita com frequência no Relatório Final que sustenta a decisão de expulsar a sócia. A senhora instrutora sabe, ou tinha a obrigação de saber, que a ora recorrente NUNCA praticou qualquer acto em nome ou como Presidente da Mesa transitória da Assembleia Geral, porque a mesma nunca existiu, o que foi crida foi uma comissão transitória que praticasse 2 actos consubstanciados na marcação de 2 Assembleias Gerais e não usurpar as funções estatutariamente atribuídas ao Presidente da MAG e à própria MAG, como o relatório insiste em fazer crer.

 

  1. DA ERRÓNIA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS PRATICADOS
  1. A recorrente não praticou qualquer infracção disciplinar, prevista e punida nos Estatutos do SCP, na medida em que em circunstância alguma desrespeitou os Estatutos ou qualquer Regulamento interno do clube, desde logo, porque nunca impediu o normal e legítimo exercício de funções dos órgãos sociais do clube, uma vez que, quando assumiu as funções de presidente da comissão transitória, quer a mesa, quer o presidente da MAG já se haviam demitido, e mesmo mantendo-se em exercício de funções, não desempenharam por mais de 15 dias essas funções, gerando o caos no Clube. É convicção da recorrente, que tão logo se demitiu, e demitiu-se efectivamente, o Presidente da MAG, devia ter logo marcado uma Assembleia Geral Eleitoral para a Mesa da Assembleia Geral e para o Conselho Fiscal e Disciplinar, sendo que foi esta omissão que contribuiu para afectar de forma irreversível a confiança dos sócios.
  2. A recorrente apenas praticou dois actos na qualidade presidente da CT-MAG, aqueles precisamente para os quais o Conselho Directivo a mandatou em deliberação de 31 de Maio, constante da Acta 11, para a qual se remete (vd. 13), sempre actuou, em nome e no interesse do Conselho Directivo, e portanto, se alguma infracção foi praticada foi pelos membros do referido CD e não pela recorrente, a recorrente actuou sempre mediante delegação de funções do CD, conforme instruções deste, e sempre em cumprimento do estipulado na referida deliberação do CD.
  3. E o facto de ser jurista, utilizado pela CF como circunstância agravante da conduta da recorrente não passa duma mera efabulação, porquanto, assenta numa firme convicção jurídica, que bebe quer no direito, quer na jurisprudência a sua consistência, que consiste no facto de nos termos do artigo 173º do Código Civil, o Conselho Directivo ser o órgão que tem competência para a marcação de Assembleias Gerais, e que, tratando-se duma norma imperativa, toda e qualquer disposição estatutária que a viole é nula. Este entendimento consta de diversas decisões jurisprudenciais.
  4. Ora, sendo competência exclusiva do CD a marcação de AG, tal não significa que tal competência não seja delegável, mediante deliberação deste órgão, da qual conste o fim específico a que se destina a marcação das tais Assembleias Gerais, que foi o que aconteceu no presente caso: a deliberação de 31 de Maio estipula que a Comissão Provisória criada apenas tem competência para marcar uma AG ordinária para aprovação do Orçamento e uma Assembleia Geral Eleitoral para os dois supra mencionados órgãos demissionários, e foram esses actos e respectivos actos preparatórios e funcionais que a recorrente praticou, nem mais nem menos. Repete-se, a recorrente actuou em nome e por conta do CD.
  5. A recorrente, ao contrário do que absurdamente consta do relatório final, que em vez de ser individualizado agrupa um conjunto de pessoas, e por isso encerra graves contradições e disparates, jamais praticou qualquer acto que possa consubstanciar qualquer das infracções disciplinares previstas nos artigos 516º, 518º, 519º, 520º, 522º, aliás, tão logo foi a recorrente notificada da procedência duma providência cautelar a proibir a realização das assembleias gerais por si marcadas, de imediato as mesmas foram suspensas.
  6. Jamais a recorrente, violou de forma consciente e dolosa qualquer dever estatutário, e, se algum violou, tal deveu-se quando muito a negligência da sua parte, assente na convicção jurídica que tinha que podia praticar os actos que praticou e assumir o cargo que assumiu, que pouca ou nenhuma relevância prática teve. E, precisamente pela dimensão pública da deliberação do CD de criar uma CT-MAG, foi a mesma amplamente debatida, nunca tendo sido criada aos sócios qualquer confusão quanto a quem era o Presidente do órgão Mesa da Assembleia Geral, ainda que demissionário, repete-se, tratando-se duma declaração não receptícia nos termos do artigo 224º do Código Civil, no dia 17 de Maio o Comendador JMS demitiu-se publicamente do seu cargo perante todos os órgãos de comunicação social do país, vindo depois dar o dito pelo não dito. Isso sim, criou, e muito confusão na cabeça dos sócios e não a criação da CT-MAG.
  7. O relatório final, afirma levianamente que os actos praticados pela recorrente causaram graves danos reputacionais ao SCP, mas sem especificar quais e porquê. Refere a CF, nomeadamente o seu presidente, que a deliberação do CD tem por base um Parecer Jurídico da ora recorrente, ainda por cima pago! O que é absolutamente falso. A verdade é que foi elaborado um documento interno de forma sucinta, a pedido do CD, que lhe permitisse fundamentar jurídico formalmente a decisão que já havia tomado (vd. Documento 15 que se protesta juntar) e, ainda que não fosse, a recorrente juridicamente não defende nesse documento (elaborado em articulação com o Dr. Trindade Barros, a quem se deve, por exemplo a tese da lacuna nos estatutos, que a recorrente não considera de forma alguma juridicamente absurda) nada juridicamente grosseiramente indefensável.
  8. Efectivamente, podemos admitir, que o legislador quando elaborou os estatutos do SCP, não previu a constituição duma Comissão transitória para a MAG, porque entendeu não ser juridicamente relevante, tendo preferido que a mesma se mantivesse em exercício de funções até serem eleitos os novos órgãos, mas se o fez, fez com o objectivo que o Presidente demissionário da MAG marcasse logo uma Assembleia Geral Eleitoral, o que não foi feito no presente caso, tendo-se o mesmo perdido na marcação duma Assembleia Geral destitutiva do CD. É isto que se deve entender como mais favorável aos interesses do SCP? Ou não terá sido precisamente esta conduta que lançou o caos e a confusão no SCP? E FOI POR ISSO, E SÓ POR ISSO, QUE A ORA RECORRENTE ACEDEU A PRESIDIR À CT-MAG E MARCAR DUAS ASSEMBLEIAS GERAIS URGENTES. TERMOS EM QUE JAMAIS A SUA CONDUTA PODERÁ SER ENTENDIDA COMO CONSCIENTE E DOLOSA COM VISTA A PREJUDICAR PROPOSITADAMENTE OS INTERESSES DO SCP.

                              

CONCLUSÕES:

1– A Comissão de Fiscalização que deliberou a expulsão de sócia da recorrente/reclamante, ao fazê-lo, praticou um acto, em sede disciplinar, que não tinha nos termos legais competência para praticar, porquanto se trata de uma “acto de administração extraordinária”, a expulsão ou suspensão de um sócio, apenas tendo a referida CF competência para praticar os actos que não possuam um carácter de definitividade, concretamente, abrir autos de inquérito, em face de participações disciplinares feitas, os correspondentes procedimentos disciplinares, se for caso disso, proceder à instrução dos mesmos, ouvir o arguido e testemunhas, e, no máximo tomar decisões que não envolvam a aplicação de medidas disciplinares graves, susceptíveis de afectar de forma definitiva os direitos dos associados, como seja a aplicação das penas de suspensão, e por maioria de razão de expulsão. Assim, a deliberação de expulsar a arguida esta ferida de nulidade insanável,  já que configura um abuso de direito e das funções que lhe foram atribuídas.

2 – A recorrente/reclamante nunca foi notificada da NOTA DE CULPA E SUSPENSÃO PROVISÓRIA DE SÓCIA na pendência da instrução no processo disciplinar, em causa, ao contrário do que falsamente consta no Relatório Final e na respectiva decisão, no âmbito do qual foi decidida a sua expulsão de sócia, tal como ficou exposto supra.

3 – A notificação da Nota de Culpa à arguida, é inexistente, porquanto nunca chegou ao conhecimento da mesma (a não ser obviamente de forma genérica pelos meios de comunicação social) conforme devia ter chegado, isto é, com todo o seu conteúdo, por forma a que a ora recorrente se pudesse defender em condições: uma coisa é saber que é acusada de pertencer a um órgão formado de modo ilegítimo, outra é saber qual a fundamentação de tal ilegitimidade para a CF, o que de resto nunca veio a saber, porque não consta do Relatório Final. Termos em que todo o processo disciplinar é nulo, incluindo a respectiva decisão, por violar a lei: o artigo 53º da CRP, que estabelece o direito de defesa, os Estatutos do SCP, que pressupõe, que o arguido num processo disciplinar seja notificado para que possa exercer o contraditório e dois princípios estruturantes do Estado de Direito Democrático: o direito à defesa e o princípio do contraditório. Trata-se pois de uma expulsão ilegal e sumária.

4 –        A decisão de expulsar a recorrente de sócia do SCP é ainda nula, porquanto padece dum vício grosseiro, grave e à presente data insanável, uma vez que apenas foi tomada por dois dos membros da Comissão de Fiscalização,  que como tal a subscrevem: o Presidente Henrique Monteiro e a Dra. Rita Garcia Pereira, curiosamente também a instrutora do Processo Disciplinar. É NULA, porque viola uma norma imperativa, e portanto, insusceptível de ser alterada pela vontade da Comissão de Fiscalização:  a alínea h) do nº 1 do artigo 59º que dispõe o seguinte: (…) Compete ao Conselho Fiscal e Disciplinar: (…) Proceder, por iniciativa própria ou no seguimento das participações ou queixas, a instauração de processo disciplinar, deliberando, por maioria de, , pelo menos, dois terços dos membros em efectividade de funções, no que respeita à aplicação da sanção (…).

5 – A Comissão de Fiscalização era composta por 5 membros: Henrique Monteiro, João Duque, Rita Garcia Pereira, António Santos e Luís Pinto de Sousa, nos termos da al. h) do nº 1 do artigo 59 dos Estatutos a decisão de expulsar um sócio tem que ser tomada por 2 terços dos membros, sendo que a decisão de expulsar a recorrente teria que ser tomada por pelo menos 3 dos membros da CF e conforme resulta claro da referida decisão (vd. Documento 1) a mesma apenas foi tomada por dois membros da CF: o Presidente da CF Henrique Monteiro e a instrutora do Processo Disciplinar Rita Garcia Pereira, cujas assinaturas resultam expressas na referida decisão, sendo omissa quaisquer outras assinaturas!

6 – Esta conduta por parte dos citados membros é grave e dolosa, porquanto tinham os mesmos a obrigação de saber que não podiam só os dois tomar a decisão de expulsar a sócia e disso fazer alarde nas vésperas das eleições para os órgãos sociais do SCP (vd. Documento 4) com as repercussões negativas que tal expulsão pública teve na honra e bom nome da associada, bem como os danos causados à ora recorrente que tal decisão provocou, susceptíveis de gerar para os referidos membros da CF responsabilidade civil.

7- Constam da decisão sub iudice e são utilizados para fundamentar a sanção de expulsão aplicada à arguida, tal como consta do Relatório Final que propõe a referida pena, factos notoriamente falsos, nomeadamente que à data em que a recorrente aceitou presidir à CT-MAG, dia 31 de Maio de 2018, esta não tivesse as suas quotas em dia. Antes de assumir a presidência de direito da referida comissão, e nesse mesmo dia 31 de Maio, no momento em que teve disponibilidade financeira para  fazer o pagamento, fê-lo, sendo irrelevante se foi às 23.55h ou às 23.59h, já que os Estatutos não prevêem qual a hora do dia ou da noite em que o sócio deve pagar as suas quotas. Era só o que faltava! O exacto minuto em que a sócia pagou as suas quotas nos termos da “Campanha Regresso de Leão” a que aderiu, não é pressuposto da referida campanha.

8 – A CF, na pessoa da sua instrutora insinua no Relatório Final que esta na base da deliberação, que a arguida apenas tenha pago as suas quotas dia 31de Maio, apenas para presidir à referida comissão. Nada de mais errado. A recorrente assumiu o referido e perigoso cargo, para ajudar o SCP e não para se auto-promover, pois, como consta e bem, do Relatório Final, a recorrente é jurista e não podia desconhecer a importância e consequências dos actos que estava a praticar, especialmente as consequências para si própria! E da assunção do referido cargo apenas resultou, dada a campanha feita, desprestígio para a ora recorrente. E, portanto, ou pagou deliberadamente as quotas na referida data para assumir um cargo que entendia ser legal, ou, pagou as quotas mesmo tendo consciência que estava a assumir um cargo inexistente legalmente e é burra, já que iria obviamente ser sancionada por isso. É pois Falsa a insinuação. Pagou nessa data, porque se tratava dum montante elevado e em vez de pagar faseadamente preferiu aguardar o momento em que pudesse proceder ao pagamento na sua totalidade, e se alguma motivação mais  imediata existisse, como insinua a instrutora seria o facto do Dr. Bruno de Carvalho, a ter convidado para concorrer à Presidente da Mesa da Assembleia Geral nas eleições que iriam ter lugar para esse órgão em face da demissão em bloco da Mesa da Assembleia Geral e do seu Presidente Jaime Marta Soares e querer ter a sua situação regularizada para que não lhe fossem apontadas falhas. O que naturalmente também não aconteceu. Os factos precipitaram-se a toda e qualquer motivação que não fosse ajudar o SCP.

9 – Quando a recorrente assumiu funções na CT-MAG, já lhe haviam sido delegadas as respectivas funções por deliberação do Conselho Directivo, de 31 de Maio de 2018, constante da Acta nº 11 do CD,  que em anexo se junta sob o documento nº 13, e não em 1 de Junho de 2018, como tenta fazer parecer a relatora. O que ocorreu dia 1 de Junho foi o comunicado oficial a tornar públicas as deliberações tomadas pelo Conselho Directivo, em 31 de Maio de 2018, data em que a recorrente aceitou também praticar os actos delegados, isto é a assinatura das convocatórias a marcar 2 Assembleias Gerais, não violando pois, qualquer norma estatutária, já que, se queremos ir ao pormenor, a deliberação do CD foi tomada às 10 horas da manhã de dia 31 de Maio (vd. Doc. 13) e a aceitação dos referidos poderes foi tomada informalmente, depois, no final do dia, nunca se tendo materializado em qualquer tomada de posse já que a dignidade do cargo a isso não obrigava: tratava-se de presidir a uma mera comissão, não a qualquer órgão e marcar 2 Assembleias Gerais por imperativo das circunstâncias consubstanciadas na demissão da MAG e do seu Presidente e do facto deste decorridos 15 dias sobre a sua demissão ainda não ter marcado qualquer Assembleia Geral Eleitoral, nem ter nomeado atempadamente quaisquer comissões substitutas dos referidos órgãos no termos legalmente permitidos.

10 – É falso, e grave, a “confusão” feita pela relatora, já que é um facto que se afirma como decisivo para a expulsão da associada, a  seguinte afirmação feita no Relatório que sustenta a decisão de expulsão: “(…) Ambas as convocatórias foram assinadas pela sócia Elsa Cristina Tiago Judas na qualidade de Presidente da “Mesa Transitória da Assembleia Geral.”

As convocatórias das Assembleias Gerais, foram por mim assinadas na qualidade de Presidente da Comissão Transitória e não de Presidente da Mesa Transitória da AG! Não é um mero erro material de escrita ou uma questão de retórica, porque tem subjacente a confusão entre uma Comissão e um Órgão Estatutário, cujas dignidades são completamente distintas, confusão que de resto está subjacente a todo o relatório e à deliberação de expulsão tomada pela CF: o estatuto e a dignidade duma presidente duma Comissão transitória, não é o estatuto e a dignidade do Presidente de um órgão social.

11 – É absolutamente falso, ou má-fé, que, tal como consta do Relatório final, que a recorrente só tivesse as quotas pagas até Maio, e que em Junho se arrogasse a uma qualidade que não detinha, porque não tinha a sua situação de pagamento da quota de Junho regularizada, porquanto a quota de Junho só venceria dia 30 de Junho, portanto, só teria que ser paga em Julho, sendo que em Julho a própria Comissão de Fiscalização suspendeu a arguida provisoriamente da condição de sócia e portanto também do pagamento das quotas!

12 – É rotundamente falso, diria mesmo, delirante, a afirmação da senhora instrutora segundo a qual no dia 24 de Maio tenha sido promovida uma reunião designada de “Mesa Transitória” e de “Comissão Disciplinar” em que a recorrente tenha estado presente, tal reunião e respectiva divulgação jamais existiu. Certamente que a senhora instrutora se terá baralhado com a reunião que teve lugar nesse dia, quinta-feira pelas 19 horas, continuação duma reunião tida dia 21 de Maio, ambas amplamente divulgadas pela comunicação social, MAS ENTRE o Presidente demissionário da Mesa da Assembleia Geral, a Mesa demissionária da Assembleia Geral, o Conselho Fiscal e Disciplinar demissionário e o Conselho Directivo, no fim da qual o Presidente demissionário da MAG deu várias entrevistas à comunicação social, e ocorreram diversos tumultos no parque do Alvaláxia, mas com a qual a ora recorrente nada teve a ver, ou participou, não se encontrando tão pouco no local da referida reunião. É muito grave esta mentira constante do relatório bem como as ilações e considerações feitas na sequência da mesma pela senhora relatora, ao afirmar que “Com tal, pretenderam os sócios participados criar uma aparência de legalidade, confundindo os sócios e visando fazê-los crer que os órgãos criados estavam conformes aos Estatutos,(…)”

13 – É tão mais grave esta afirmação quanto a CF parte da mesma para deduzir que a recorrente actuou dolosamente ao aceitar presidir à CT-MAG, o que é absolutamente falso, já que a recorrente sempre actuou convicta da legalidade da comissão a que aceitou presidir, e tão pouco actuou com negligência.

14 – É ainda falsa a afirmação e respectivas deduções retiradas, que a participada soubesse que não podia marcar nenhuma Assembleia Geral, já que juridicamente tinha e tem a convicção que o podia fazer, que a recorrente participou em diversas conferências de imprensa, quando apenas participou numa, e que tenha subscrito documentos e comunicados em nome de uma qualquer Mesa transitória da Assembleia Geral, confusão urdida de má-fé que é feita com frequência no Relatório Final que sustenta a decisão de expulsar a sócia. A senhora instrutora sabe, ou tinha a obrigação de saber, que a ora recorrente NUNCA praticou qualquer acto em nome ou como Presidente da Mesa transitória da Assembleia Geral, porque a mesma nunca existiu, o que foi crida foi uma comissão transitória que praticasse 2 actos consubstanciados na marcação de 2 Assembleias Gerais e não usurpar as funções estatutariamente atribuídas ao Presidente da MAG e à própria MAG, como o relatório insiste em fazer crer.

15 – A recorrente não praticou qualquer infracção disciplinar, prevista e punida nos Estatutos do SCP, na medida em que em circunstância alguma desrespeitou os Estatutos ou qualquer Regulamento interno do clube, desde logo, porque nunca impediu o normal e legítimo exercício de funções dos órgãos sociais do clube, uma vez que, quando assumiu as funções de presidente da comissão transitória, quer a mesa, quer o presidente da MAG já se haviam demitido, e mesmo mantendo-se em exercício de funções, não desempenharam por mais de 15 dias essas funções, gerando o caos no Clube. É convicção da recorrente, que tão logo se demitiu, e demitiu-se efectivamente, o Presidente da MAG, devia ter logo marcado uma Assembleia Geral Eleitoral para a Mesa da Assembleia Geral e para o Conselho Fiscal e Disciplinar, sendo que foi esta omissão que contribuiu para afectar de forma irreversível a confiança dos sócios.

16 – A recorrente apenas praticou dois actos na qualidade presidente da CT-MAG, aqueles precisamente para os quais o Conselho Directivo a mandatou em deliberação de 31 de Maio, constante da Acta 11, para a qual se remete (vd. Doc. 13), sempre actuou, em nome e no interesse do Conselho Directivo, e portanto, se alguma infracção foi praticada foi pelos membros do referido CD e não pela recorrente, A recorrente actuou sempre mediante delegação de funções do CD, conforme instruções deste, e sempre em cumprimento do estipulado na referida deliberação do CD. E o facto de ser jurista, utilizado pela CF como circunstância agravante da conduta da recorrente não passa duma mera efabulação, porquanto, assenta numa firme convicção jurídica, que bebe quer no direito, quer na jurisprudência a sua consistência, que consiste no facto de nos termos do artigo 173º do Código Civil, o Conselho Directivo ser o órgão que tem competência para a marcação de Assembleias Gerais, e que, tratando-se duma norma imperativa, toda e qualquer disposição estatutária que a viole é nula. Este entendimento consta de diversas decisões jurisprudenciais. Ora, sendo competência exclusiva do CD a marcação de AG, tal não significa que tal competência não seja delegável, mediante deliberação deste órgão, da qual conste o fim específico a que se destinam a marcação das tais Assembleias Gerais, que foi o que aconteceu no presente caso: a deliberação de 31 de Maio estipula que a Comissão Provisória criada apenas tem competência para marcar uma AG ordinária para aprovação do Orçamento e uma Assembleia Geral Eleitoral para os dois supra mencionados órgãos demissionários, e foram esses actos e respectivos actos preparatórios e funcionais que a recorrente praticou, nem mais nem menos. Repete-se, a recorrente actuou em nome e por conta do CD.

17 – A recorrente, ao contrário do que absurdamente consta do relatório final, que em vez de ser individualizado agrupa um conjunto de pessoas, e por isso encerra graves contradições e disparates, jamais praticou qualquer acto que possa consubstanciar qualquer das infracções disciplinares previstas nos artigos 516º, 518º, 519º, 520º, 522º, aliás, tão logo foi a recorrente notificada da procedência duma providência cautelar a proibir a realização das assembleias gerais por si marcadas, de imediato as mesmas foram suspendidas.

Jamais a recorrente, violou de forma consciente e dolosa qualquer dever estatutário, e, se algum violou, tal deveu-se quando muito a negligência da sua parte, assente na convicção jurídica que tinha que podia praticar os actos que praticou e assumir o cargo que assumiu, que pouca ou nenhuma relevância prática teve. E, precisamente pela dimensão pública da deliberação do CD de criar uma CT-MAG, foi a mesma amplamente debatida, nunca tendo sido criada aos sócios qualquer confusão quanto a quem era o Presidente do órgão Mesa da Assembleia Geral, ainda que demissionário, repete-se, tratando-se duma declaração não receptícia nos termos do artigo 224º do Código Civil, no dia 17 de Maio o Comendador JMS demitiu-se publicamente do seu cargo perante todos os órgãos de comunicação social do país, vindo depois dar o dito pelo não dito. Isso sim, criou, e muito confusão na cabeça dos sócios e não a criação da CT-MAG.

18 – O relatório final, afirma levianamente que os actos praticados pela recorrente causaram graves danos reputacionais ao SCP, mas sem especificar quais e porquê. Refere a CF, nomeadamente o seu presidente, que a deliberação do CD tem por base um Parecer Jurídico da ora recorrente, ainda por cima pago! O que é absolutamente falso. A verdade é que foi elaborado um documento interno de forma sucinta, a pedido do CD, que lhe permitisse fundamentar jurídico formalmente a decisão que já havia tomado (vd. Documento 15 que se protesta juntar) e, ainda que não fosse, a recorrente juridicamente não defende nesse documento nada juridicamente absurdo (elaborado em articulação com o Dr. Trindade Barros, a quem se deve, por exemplo a tese da lacuna nos estatutos, que a recorrente não considera de forma alguma juridicamente absurda).

Efectivamente, podemos admitir, que o legislador quando elaborou os estatutos do SCP, não previu a constituição duma Comissão transitória para a MAG, porque entendeu não ser juridicamente relevante, tendo preferido que a mesma se mantivesse em exercício de funções até serem eleitos os novos órgãos, mas se o fez, fez com o objectivo que o Presidente demissionário da MAG marcasse logo uma Assembleia Geral Eleitoral, o que não foi feito no presente caso, tendo-se o mesmo perdido na marcação duma Assembleia Geral destitutiva do CD. É isto que se deve entender como mais favorável aos interesses do SCP? Ou não terá sido precisamente esta conduta que lançou o caos e a confusão no SCP? E FOI POR ISSO, E SÓ POR ISSO, QUE A ORA RECORRENTE ACEDEU A PRESIDIR À CT-MAG E MARCAR DUAS ASSEMBLEIAS GERAIS URGENTES. TERMOS EM QUE JAMAIS A SUA CONDUTA PODERÁ SER ENTENDIDA COMO CONSCIENTE E DOLOSA COM VISTA A PREJUDICAR PROPOSITADAMENTE OS INTERESSES DO SCP.

DE RESTO, A EXPULSÃO DE SÓCIA, POR TUDO O QUE FICOU EXPRESSO É ALÉM DE TUDO DESPROPORCIONAL, JÁ QUE PELA PRÁTICA DOS MESMOS FACTOS DE FORMA MAIS AGRAVADA, SE TIVERMOS POR BASE O ENTENDIMENTO DA INSTRUTORA, OS MEMBROS DO CD FORAM APENAS SUSPENSOS

NESTES TERMOS SOLICITA A SÓCIA QUE A DELIBERAÇÃO DE A EXPULSAR TOMADA PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO SEJA REVOGADA OU ANULADA E SEJA A RECORRENTE REINTEGRADA NA SUA CONDIÇÃO DE SÓCIA EFECTIVA, DEVENDO A DELIBERAÇÃO DE EXPULSÃO SER SUSPENSA ATÉ OS SÓCIOS SE MANIFESTAREM EM ASSEMBLEIA GERAL.

A Recorrente

Elsa Tiago Judas, sócia 29.109-0               

Juntam-se – 15 documentos listados em seguida

Identificação e numeração dos documentos juntos em anexo ao Recurso

Documento nº 1 – Decisão da “Comissão de Fiscalização” tomada no Processo Disciplinar, de que se recorre.

Documento nº 2 – Cópia do aviso de recepção (contendo a respectiva data e assinatura da recorrente) da decisão de expulsão de sócia, da recorrente, tomada pela “Comissão de Fiscalização” no Processo Disciplinar, da qual se recorre.

Documento nº 3 – Email a informar os serviços do SCP, da mudança de email, para efeitos de actualização de dados, em 28 de Agosto, de 2018.

Documento nº4 – Comunicado público da CF a dar conhecimento da expulsão, de 7 de Setembro.

Documento nº5 – Dois Avisos de Recepção não assinados de cartas remetidas pelo SCP, respectivamente em 11 e 12 de Julho de 2018.

Documento nº6 – Percurso nos CTT das cartas referidas sob o doc. 5.

Documento nº6 – A – Percurso nos CTT das cartas referidas sob o doc. 5.

Documento nº7 – 2 Emails de Rosa Duarte a dar-me conhecimento que me vai ser enviada correspondência sem qualquer anexo em 10 Julho.

Documento nº8 – Email enviado por mim à CF, dia 30 de Julho de 2018, na pessoa da Senhora Rosa Duarte para do email elsa.tiago@gmail.com, a dar conhecimento da recepção de 2 emails datados de 10 julho.

Documento nº9- Padrão dos emails enviados pela CF a avisar me que vou ser notificada por carta registada com aviso de recepção sem anexos.

Documento nº 10 – Email a questionar a legitimidade de Rosa Duarte para representar a Comissão de Fiscalização.

Documento nº 11 – Email a questionar a legitimidade de Rosa Duarte para representar a Comissão de Fiscalização e a solicitar o e-mail oficial da CF.

Documento nº 12 – Email

Documento nº 13 – Acta nº 11

Documento nº 14 – Requerimento SCP

Documento nº 15 – Documento interno com a opinião da recorrente quanto à sustentação jurídico formal da CT-MAG

DEPOIS O ADITAMENTO AO RECURSO POR ELSA TIAGO JUDAS

Aditamento ao Recurso: Entretanto Elsa Tiago Judas foi notificada da decisão final do processo cautelar a dizer que não se pronuncia sobre a legalidade ou ilegalidade da CT MAG.
Contrariando o que veio a público, em que o tribunal tinha declarado ilegal. Foi rejeitada pelo PMGA Dr. Rogério Alves.

O Aditamento pode também ler na íntegra aqui em baixo:

RECURSO PARA  A ASSEMBLEIA GERAL DO SPORTING CLUBE DE PORTUGAL, nos termos da al. g) do nº 1 do artigo 43º dos Estatutos do Sporting Clube de Portugal

Exmo. Senhor Presidente do Conselho Fiscal e Disciplinar,

Juiz Conselheiro Dr. Joaquim Baltazar Pinto

Exmo. Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Geral

do Sporting Clube de Portugal, Dr. Rogério Alves

Elsa Cristina Tiago Moita Judas, sócia n. 29.109-0, sócio efectivo A, do Sporting Clube de Portugal (de ora em diante referido sob a sigla “SCP”) notificada em 18 de Setembro de 2018 da decisão de expulsão, tomada pela “Comissão de Fiscalização” do Sporting Clube de Portugal (de ora em diante referido apenas pela sigla CF-SCP), no âmbito dum processo disciplinar desencadeado pela mesma, já constante dos autos, tendo já interposto Recurso da respectiva decisão nos termos do disposto na alínea g), do n.º 1 do artigo 43º dos Estatutos do SCP, e tendo já o mesmo sido aceite;

Requer, em face da ocorrência de facto superveniente, resultante da notificação em 30 de Novembro, da decisão judicial definitiva proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível de Lisboa – Juiz 13, no âmbito do Processo n.º 14017/18.5T8LSB – Providência Cautelar interposta contra a recorrente (ainda não transitada em julgado, mas que dada a urgência do Recurso, nomeadamente para efeitos do disposto no artigo 20º n.º 1 alínea k) e número 2, dos Estatutos do SCP, desde já se junta, sob o documento n.º 16),

Vem solicitar o aditamento ao teor do referido Recurso dos seguintes pontos:

  1. DOS FACTOS SUPERVENIENTES

 

  1. A recorrente foi notificada em 30 de Novembro, da decisão judicial definitiva proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível de Lisboa – Juiz 13, no âmbito do Processo n.º 14017/18.5T8LSB – Providência Cautelar.
  1. Este Procedimento Cautelar foi interposto contra a recorrente (e outros) e a respectiva “decisão”, ou, melhor dizendo, a interpretação da respectiva decisão, foi amplamente publicitada nos meios de comunicação social, quer pelos associados do SCP que a interpuseram, quer por diversos comentadores afectos e não afectos ao Clube, como tendo declarado a CT-MAG ilegal e ilegítima, o que é FALSO e agora se comprova.
  1. O objecto desse procedimento e da acção definitiva obrigatória por regra, na sequência das providências cautelares, materializava-se em dois pedidos:
  1. a) Declaração da inexistência e/ou invalidade da Comissão Transitória da MAG;
  1. b) Declaração de inexistência do direito dessa Comissão a convocar quaisquer Assembleias Gerais.
  1. O Tribunal efectivamente suspendeu a realização das AG marcadas pela CT-MAG, decisão que a recorrente respeitou religiosamente, como era seu dever, desmarcando as AG marcadas, o que invalida que tenha actuado com dolo, a que o relatório que fundamentou a sua expulsão, se refere: já que a recorrente cumpriu as decisões judiciais a que estava vinculada;
  1. O Tribunal NÃO declarou a inexistência e/ou invalidade da Comissão Transitória da MAG, pura e simplesmente não se pronunciou sobre a mesma, tal como resulta da última decisão proferida e que se junta sob o documento 16.
  2. O que significa que não só não existe nenhuma decisão judicial a declarar a ilegalidade da CT-MAG, como Comissão Transitória, nos termos estatutários, como existem múltiplas decisões dos Tribunais que legitimam a sua criação pelo Conselho Directivo, e a delegação por este da sua competência exclusiva para marcar AG, conforme documento 17 que se junta e que integra a título exemplificativo três dessas decisões, sendo uma delas do Supremo Tribunal de Justiça, de 4 de Novembro de 1999 – links; A, outra do Tribunal da Relação do Porto, de 27, de, Março de 2006

link B, e outra, do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15, de, Dezembro de 2016

e link C.

                Conclusão:

                Em circunstância alguma se pode imputar a recorrente uma violação dolosa dos Estatutos, já que não só a mesma apenas desempenhou funções que lhe foram delegadas pelo Conselho Directivo, como juridicamente recorreu a decisões jurisprudenciais já existentes para fundamentar a existência da Comissão a que aceitou presidir, e não a meras opiniões de comentadores televisivos, formuladas no âmbito de uma agenda pré-definida.

Junta 3 documentos:

Documento 15 (que havia protestado juntar) “sustentação jurídica sucinta da CT-MAG”

Documento 16 – Decisão Providência Cautelar Novembro 2018

Documento 17 – Três Acórdãos: Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal da Relação do Porto e Tribunal da Relação de Coimbra

A Recorrente

Elsa Tiago Judas, sócia 29.109-0

O MÉTODO DE DECISÃO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Sobre o método é importante dizer o seguinte:

  1. Os oito tiverem 15 minutos para apresentarem a sua defesa.
  2. Infelizmente a votação ocorreu assim que a AGE foi aberta por ordem do PMAG recusando todos os requerimentos, entre os quais, o de a votação só ser iniciada após os oito terem apresentado a sua defesa. VOTO
  3. O nome tem um erro em Cristina, nada de importante, mas não deixa de ser um erro!

A DEFESA DE ELSA TIAGO JUDAS LIDA NA ASSEMBLEIA GERAL

A defesa foi gentilmente lida pela Dra. Helena Lima. Infelizmente, sendo a penúltima defesa, já uma maioria tinha votado e, por isso, não surtiu qualquer efeito!

Aqui fica, mais uma vez, para memória futura e para a consulta de quem possa estar interessado:

“Caros Consócios:

  1. Por motivos de caracter pessoal, do conhecimento da MAG, não me é possível estar presente nesta AG e fazer o uso do tempo, que lucidamente, e com o objetivo de pacificar esta AG e o SCP, a MAG, na pessoa do seu Presidente, o Dr. Rogério Alves, deliberou atribuir aos recorrentes para que estes digam de sua justiça, quanto às sanções que lhes foram aplicadas, no meu caso, expulsão de sócia do SCP, sanção que foi deliberada pela extinta e Transitória Comissão de Fiscalização, Presidida pelo Senhor Henrique Monteiro, no âmbito do processo disciplinar que desencadeou.

 

  1. Entendo, e parece-me que pacificamente, que o mecanismo de impugnação estatutário disponível se esgota no Recurso (escrito) da referida decisão de expulsão, para a Assembleia Geral dos sócios.

 

  1. A MAG disponibilizou nos termos estatutários, atempadamente e para consulta pública, a todos os sócios interessados, o recurso por mim interposto e respectiva documentação anexa, constituída por 15 documentos.

 

  1. Do recurso, constam exaustivamente, e ponto por ponto:

 

  1. a) a identificação das várias inverdades constantes do Relatório Disciplinar que sustentou juridicamente a decisão de expulsão, que apenas se podem compreender por negligência de análise, desconstruindo – as ponto por ponto, e repondo a respectiva verdade factual;
  2. b) a demonstração que a Comissão de Fiscalização não notificou legalmente a recorrente da nota de culpa, não lhe permitindo defender-se, em momento algum, no referido Processo Disciplinar, tendo deliberado expulsar-me sem me ouvir;
  3. c) as erradas qualificações técnico-jurídicas dos factos dados como provados, efectuadas pela Senhora Instrutora do Processo, a Dra. Rita Garcia Pereira, em face das normas estatutárias aplicáveis,
  4. d) Por fim, independentemente do entendimento jurídico com que se abordaram as questões no referido Relatório Disciplinar que fundamentou a decisão de expulsão, fazemos no supra citado recurso a demonstração cabal da iniquidade e desproporcionalidade da sanção atribuídaexpulsão – quando comparada com a sanção de suspensão pela prática de idênticos factos, aplicada às pessoas, que integraram o órgão social, que tomou a deliberação de me nomear, me delegar competências para praticar os actos que pratiquei, e em que, inclusivamente, estariam em causa, na perspectiva dos vários Relatórios Disciplinares, a prática de factos mais graves, dos que a mim foram imputados, nos termos constantes do Relatório Disciplinar que fundamentou a minha expulsão.

Saudações Leoninas e Viva o Sporting!”

A Sócia n.º 29.109-0

Elsa Tiago Judas

E PARA TERMINAR: OS RESULTADOS OFICIAIS DO SPORTING CLUBE DE PORTUGAL

Aqui também fica o link para os resultados oficiais, via site do Sporting, para quem possa estar interessado em consultar.

Resultados da Assembleia Geral Comum Extraordinária

  • Ponto 1 (manutenção da suspensão de Alexandre Godinho): 67,08% dos votos a favor, 31,97% dos votos contra
  • Ponto 2 (manutenção da suspensão de Bruno de Carvalho): 68,55% a favor, 30,88% contra
  • Ponto 3 (manutenção da suspensão de Carlos Vieira): 64,03% a favor, 35,28% contra
  • Ponto 4 (manutenção da suspensão de José Quintela): 63,09% a favor, 36,70% contra
  • Ponto 5 (manutenção da suspensão de Luís Gestas): 64,58% a favor, 34,58% contra
  • Ponto 6 (manutenção da suspensão de Rui Caeiro): 65,26% a favor, 34,09% contra
  • Ponto 7 (manutenção da expulsão de Elsa Judas): 70,03% a favor, 29,15% contra
  • Ponto 8 (manutenção da expulsão de Trindade Barros): 68,00% a favor, 30,96% contra

Fica assim exposto o processo de Elsa Tiago Judas, para a transparência e lucidez dos interessados em saber toda a verdade.

Eu que defendi os oito, em plena consciência, não poderia deixar de partilhar esta realidade que chamo da maior injustiça que foi feita aos oito visados.

Cumpri o meu dever de votar no SIM e de agora partilhar este caso!

Saudações Leoninas